RECENT PORTUGUESE PUBLICATIONS
BULLETIN 42
September
2004
PART
XII:
Law
See also
items 84, 88 & 198.
187.
CORREIA, António Damasceno. A
concertação social em Portugal. Preface by
Albino Lopes. Lisbon: Vega, 2003. Colecção Vega
Universidade, Secção Direito e Ciência Jurídica. 8°,
original illustrated wrappers. 143 pp., tables in text.
ISBN: 972-699-757-7. $25.00
188.
[PORTUGAL,
Laws].
Código do
imposto municipal sobr imôveis. Código do imposto municipal
sobre as transmissões onerosas de imóveis. Código do
imposto do selo. Decreto-Lei
N 287/2003, de 12 de Novembro. Lisbon:
Imprensa Nacional, 2004. 8°, original printed wrappers. 243
pp., (1 l.). One of 1,000 copies. ISBN: 972-27-1321-3.
$25.00